*** NOTA DE ESCLARECIMENTO ***

14/02/2019 - 9h00

EXCLUSÃO DO SINSAUDESP – SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENGERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO - DA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DO GRUPO DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHO (BANHO E TOSA) POR PARTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

  O SINDPETSHOP, legítimo representante da classe laboral compreendida pelos trabalhadores descritos na certidão sindical, datada de 23/03/2016, que lhe foi legitimamente conferida pelo extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social – Secretaria das Relações de Trabalho, vem por meio do presente informativo trazer a conhecimento público que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de Caieiras nos autos do processo nº 1000394-98.2016.5.02.0211, com fundamento na Portaria 501/2019 e na Nota Técnica nº 254/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, resolveu EXCLUIR da representação a categoria do grupo de Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e Pet Shop (banho e tosa) do SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO C.N.P.J.: 60.890.928/0001-10, nos termos do art. 28 da Portaria nº 501/2019.

*** NOTA DE ESCLARECIMENTO ***

 14/02/2019 - 9h00

O SINDPETSHOP, legítimo representante da classe laboral compreendida pelos trabalhadores descritos na certidão sindical, datada de 23/03/2016, que lhe foi legitimamente conferida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – Secretaria das Relações de Trabalho, em face da nota que está sendo veiculada no portal do SINDHOSVET, em face dos e-mails e, em face das informações que estão transmitidas aos representados pelo referido ente patronal vem, por meio de seu presidente, esclarecer a todos os interessados que até a presente data não obteve êxito em firmar Convenção Coletiva com o SINDHOSVET, pelas razões de fato abaixo destacadas.

Na data de 26/09/2018, o SINDPETSHOP chamou o sindicato patronal SINDHOSVET para mediação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando tratar da pauta relacionada à Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Laboral, uma vez que nas diversas tentativas de contato anteriores a esta data não se obteve qualquer retorno dos representantes legais do referido ente patronal, mediação esta que se tornou inexistosa.

Cumpre ainda informar que, objetivando novamente mediar a pauta relacionada à Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Laboral, junto ao ente patronal SINDHOSVET, foi realizado no dia 12/02/2019 outra mediação, agora junto ao Ministério Público do Trabalho,, ficando ajustado que as partes voltarão a se reunir novamente no referido órgão no dia 11/03/2019, às 14h:30m, pois, o digno patrono do referido ente patronal levará à apreciação de seus representados, por meio de Assembleia, a pauta da Convenção que lhe foi entregue.

É de salutar importância trazer a público que todas as informações veiculadas pelo SINDHOSVET, no que diz respeito a representatividade do SINDPETSHOP, inclusive firmando Convenção Coletiva com o ente laboral SINSAUDESP, não tem respaldo jurídico legal, pois:

1. A ilegitimidade do SINSAUDESP redundou na NÃO HOMOLOGAÇÃO da convenção coletiva firmada com o SINDHOSVET pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme pode ser verificado no link: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo
   
2. Há decisão judicial proferida pela 18ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, nos autos do processo nº 1000394.98.2016.5.02.0211, originários da Vara do Trabalho de Caieiras, julgando IMPROCEDENTE o recurso interposto pelo SINSAUDESP e RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO SINDPETSHOP para representar os empregados que trabalham como recepcionistas, banhadores, tosadores e atendentes de PetShops, Clínicas e Hospitais Veterinários, cujas peculiaridades não se confundem com os empregados e estabelecimentos de serviços de saúde humana em geral.

Em razão disto, a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada com o sindicato laboral SINSAUDESP que está sendo veiculada na rede mundial de computadores, NÃO é pautada pelo requisito de legitimidade do referido ente laboral no que se refere à representação da classe laboral descrita na Carta Sindical do SINDPETSHOP, bem como afronta decisão judicial já transitada em julgado, certo que, o SINDPETSHOP está tomando todas as medidas judiciais cabíveis objetivando salvaguardar o direito de seus legitimados.

Não obstante a tudo que nesta oportunidade está sendo esclarecido, pautando pela transparência e veracidade das informações contidas na presente nota, o SINDPETSHOP disponibilizará as Atas da Reunião de Mediação datadas de 26/08/2018 e 12/02/2019, bem como a sentença do d. Juízo do Trabalho da Comarca de Caieiras, e Acórdão proferido pela 18ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, mediante solicitação ou em resposta deste.

Sempre primando pela busca dos interesses de seus representados, e em respeito à verdade e transparência, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos, ressaltando ainda que, acaso esta postura ilegal que contraria sentença transitada em julgado e que fere a representatividade desse ente sindical continue sendo tomada, o SINDPETSHOP como legítimo representante de seus assistidos tomará todas as medidas legais para salvaguardar o direito dos mesmos em face das  EMPRESAS que suportarão todas as consequências advindas das demandas judiciais com todos os seus ônus.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.

JOÃO APARECIDO DE PAULA BRITTO

PRESIDENTE