CNAE

A importância do enquadramento empresarial. 

 

A CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ela tem como objetivo categorizar empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e até mesmo profissionais autônomos em códigos de identificação.

 

Esses códigos, padronizados em todo o país, são utilizados nos cadastros e registros da administração federal, estadual e municipal. O foco é proporcionar melhorias na gestão tributária e conseguir controlar ações fraudulentas.

 

Além disso, os registros na CNAE contribuem e dão suporte às decisões dos órgãos públicos a fim de aprimorar a legislação tributária, fato que muitas empresas desconhecem, mas desde sua constituição podem estar comprometidas com tal erro, pois muitas não se atentam as suas reais atividades o que as leva a sérios riscos fiscais e tributários.

 

Para se ter ideia de sua importância basta observar que este código determina qual será o sindicato ao qual a sua empresa se enquadrará e se estiver incorreto poderá fazer com que a empresa se enquadre em sindicatos equivocados, obrigando a seguir uma convenção coletiva que poderá trazer obrigações indevidas a serem cumpridas e por outro lado fazer com que a empresa deixe de cumprir com outras obrigações. Como exemplo podemos citar carga horária de trabalho, imposição de benefícios exigidos pela categoria, piso salarial, dentre outros. Além de ficarem irregular perante aos órgãos governamentais.

 

Para entender melhor sobre o devido enquadramento da empresa junto ao sindicato, verifique se a sua empresa está cadastrada no Sindicato de acordo com o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (atividade primária ou secundária) na formalidade correspondente ao seu setor, entre em contato conosco por:

 

Telefone: 11 3675-1306

Email: cadastro@sindpetshop.org.br

 

Convenção Coletiva de Trabalho, enquadram-se na categoria profissional, todos os trabalhadores nas empresas inscritas nos CNAEs abaixo - Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (grupos e subgrupos):

 

0159-8/02: Criação de animais de estimação;

4623-7/09: Comércio atacadista de alimentos para animais;

4771-7/04: Comércio varejista de medicamentos veterinários (exclusivo de/para animais);

4789-0/04: Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;

7500-1/00: Atividades veterinárias;

8011-1/02: Serviços de adestramento de cães de guarda;

8230-0/01: Serviços de organização, produção e promoção de feiras e exposições (sobre animais);

9609-2/07: Alojamento de animais domésticos;

9609-2/08: Higiene e embelezamento de animais domésticos.