Direitos trabalhistas não podem valer menos quando a jornada diminui

O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil vai além da quantidade de dias trabalhados por semana. Em discussão estão o tempo de descanso, a remuneração, a qualidade de vida e a proteção de direitos que foram construídos ao longo de décadas de lutas e negociações coletivas.

Nesse cenário, a proposta de redução da jornada semanal e o debate sobre modelos de remuneração proporcional às horas trabalhadas representam caminhos distintos para pensar o futuro das relações de trabalho. Para os trabalhadores, a diferença é fundamental: uma mudança na jornada não deve servir de justificativa para tornar os direitos sociais mais frágeis ou transferir ao empregado o custo da melhoria das condições de trabalho.

Reduzir a jornada não deve significar reduzir direitos

A PEC 221/2019, em análise no Senado Federal, prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial. O texto também prevê uma transição gradual para a nova jornada.

A proposta integra uma discussão mais ampla sobre a necessidade de atualizar a organização do trabalho diante das transformações econômicas e sociais. A escala 6x1, em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos para ter um dia de descanso, é especialmente relevante para categorias que mantêm atividades aos fins de semana e feriados.

No setor pet, por exemplo, trabalhadores de pet shops, estabelecimentos de banho e tosa, clínicas e hospitais veterinários podem enfrentar rotinas que exigem esforço físico, atenção constante, contato direto com animais e disponibilidade em diferentes dias da semana.

Para esses profissionais, o descanso adequado não é um privilégio. É parte das condições necessárias para preservar a saúde, a segurança e a qualidade de vida, além de contribuir para a continuidade de um trabalho responsável.

O risco de transformar direitos em valores proporcionais às horas trabalhadas

Outra proposta debatida no Congresso, a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho, prevê um modelo alternativo de contratação baseado nas horas efetivamente trabalhadas, com remuneração proporcional e possibilidade de adesão a um regime flexível.

A discussão sobre flexibilidade, por si só, não é incompatível com a proteção trabalhista. O ponto de atenção está nas consequências de um modelo que permita reduzir a jornada e, ao mesmo tempo, diminua proporcionalmente a remuneração e parcelas como férias, 13º salário e FGTS, conforme as regras previstas na proposta.

Na prática, é necessário perguntar: de que adianta ampliar a possibilidade de descanso se o trabalhador perde renda e passa a ter menos recursos para sustentar suas necessidades básicas?

Quando a redução do tempo de trabalho vem acompanhada da redução proporcional da remuneração e de direitos, o trabalhador pode acabar diante de uma escolha difícil: descansar mais ou manter a renda necessária para viver.

Essa é uma preocupação que precisa estar no centro do debate público. A liberdade de organizar a jornada só representa um avanço efetivo quando existe proteção contra a precarização, transparência nas condições de contratação e condições reais para que o trabalhador faça suas escolhas sem comprometer sua subsistência.

Direitos trabalhistas não são benefícios descartáveis

Férias remuneradas, 13º salário, FGTS e descanso semanal integram a estrutura de proteção social do trabalho no Brasil. Não são meros adicionais que podem ser tratados como vantagens opcionais sem considerar sua função econômica e social.

A Constituição Federal estabelece direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas com acréscimo de pelo menos um terço, o décimo terceiro salário e o FGTS. Também prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho e disciplina os limites gerais da jornada.

A possibilidade de discutir novas formas de contratação não elimina a necessidade de preservar essas garantias. Tampouco significa que toda flexibilização seja automaticamente ilegal. A análise depende do conteúdo da norma aprovada, de sua compatibilidade com a Constituição e da legislação trabalhista aplicável.

Do ponto de vista da representação sindical, entretanto, há um princípio que precisa ser defendido com clareza: a modernização das relações de trabalho deve ampliar a proteção e a dignidade profissional, e não transformar conquistas históricas em parcelas cada vez menores conforme a disponibilidade de horas do empregado.

Negociação coletiva importa

Outro aspecto relevante é o espaço destinado à negociação coletiva. Acordos e convenções coletivas permitem discutir condições de trabalho considerando as características de cada categoria, as necessidades dos profissionais e a realidade econômica dos empregadores.

A Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. A atuação sindical é especialmente importante em debates que podem alterar a jornada, a remuneração e a organização das atividades profissionais.

Acordos individuais e instrumentos coletivos não devem ser tratados como mecanismos equivalentes em qualquer circunstância. A negociação coletiva reúne representantes dos trabalhadores e dos empregadores, criando um espaço institucional para discutir condições aplicáveis à categoria.

Quando mudanças estruturais são debatidas sem garantias suficientes, existe o risco de que trabalhadores individualmente tenham menor capacidade de negociar condições equilibradas. Por isso, a preservação de mecanismos coletivos de proteção deve permanecer no centro das discussões sobre o futuro do trabalho.

O futuro do trabalho precisa considerar quem trabalha

O debate sobre a escala 6x1 não deve se limitar a uma disputa entre modelos econômicos ou a cálculos sobre o custo da mão de obra. É necessário considerar também o impacto das jornadas na vida cotidiana, na convivência familiar, na saúde e na possibilidade de estudar, descansar e desenvolver outros projetos pessoais.

Isso não significa ignorar os desafios enfrentados pelas empresas, especialmente pelos pequenos negócios. Mudanças na jornada exigem planejamento, organização de escalas e avaliação das condições de implementação em diferentes setores.

Mas os desafios de adaptação não podem resultar na ideia de que a melhoria das condições de trabalho deva ser financiada, principalmente, pela redução da renda e das garantias de quem trabalha.

O caminho para relações de trabalho mais modernas exige diálogo social, segurança jurídica, produtividade e respeito aos direitos. A discussão deve buscar soluções que conciliem a sustentabilidade das atividades econômicas com a proteção de quem mantém essas atividades funcionando diariamente.

O trabalho precisa evoluir. E evoluir significa garantir que o trabalhador tenha mais condições de viver, sem que isso represente abrir mão de direitos conquistados.

Para o SindPetshop-SP, acompanhar esse debate é parte do compromisso com a valorização dos trabalhadores do setor pet e com a defesa de relações de trabalho mais justas, equilibradas e respeitosas.