Vai assinar um acordo com a empresa? Entenda o que está em jogo para seus direitos
Notícia
Antes de assinar um acordo ou concluir sua rescisão, procure o SindPetshop-SP para conferir documentos, esclarecer valores e receber orientação sobre seus direitos.
Um valor oferecido pela empresa pode vir acompanhado de um acordo que afeta seus direitos. Por isso, antes de assinar, é fundamental entender o que está sendo pago e quais assuntos o documento pretende encerrar. Antes de formalizar a decisão, procure o SindPetshop-SP para receber orientação sobre a proposta e seus efeitos.
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, chama atenção para esse cuidado. No caso analisado, o trabalhador relatou que assinou um documento acreditando se tratar de uma bonificação, sem ter compreendido que seria apresentado à Justiça como um acordo.
O que essa notícia tem a ver com você?
Se você trabalha em pet shop, banho e tosa, clínica ou hospital veterinário, pode receber uma proposta de acordo durante o emprego ou na saída da empresa. O que interessa é saber se o valor oferecido corresponde ao que está sendo negociado e quais consequências a assinatura pode ter.
Solicite uma cópia da proposta e leve os documentos ao sindicato antes de assinar. A orientação sindical ajuda você a esclarecer os valores, compreender as condições e avaliar se seus direitos estão sendo respeitados.
Antes de assinar, esclareça estas dúvidas com o sindicato
- Quais verbas estão incluídas no pagamento? Peça que expliquem os valores e os direitos incluídos na proposta.
- O que a empresa considera encerrado com o pagamento? Pergunte quais cobranças o acordo pretende resolver e se ele pode afetar uma futura reclamação.
- O documento será levado à Justiça? Confirme se é um acordo que será apresentado ao juiz para aprovação.
- Quem está defendendo seus interesses? Converse com o advogado que representa você e esclareça as dúvidas antes de assinar.
Já assinou e identificou dúvidas ou possíveis irregularidades?
No caso divulgado pelo TRT-2, o tribunal indicou que a alegação de falta de compreensão sobre o documento assinado deveria ser discutida por uma ação anulatória: um pedido à Justiça para desfazer o acordo por um problema na sua formação.
O trabalhador havia usado outro tipo de ação, chamado ação rescisória. O tribunal encerrou esse processo sem analisar se houve irregularidade na manifestação de vontade do trabalhador. Portanto, esse julgamento não anulou o acordo e não garante que outros acordos serão desfeitos.
Se houver diferença entre o que foi informado e o conteúdo do documento, procure o sindicato para orientação e avaliação jurídica. O caminho para contestar, as provas necessárias e os prazos precisam ser analisados. Guarde sua cópia do acordo, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com a empresa.
Procure o sindicato para acompanhar sua rescisão
Ao encerrar o contrato de trabalho, busque a homologação da rescisão com assistência do SindPetshop-SP. Entre em contato para conhecer os procedimentos, os documentos necessários e as regras da Convenção Coletiva aplicável ao seu caso.
A conferência com o sindicato permite avaliar os valores apresentados pela empresa, esclarecer descontos e verificar verbas como saldo de salário, aviso-prévio, férias, 13º salário e FGTS, conforme a modalidade de desligamento. Esse acompanhamento ajuda a identificar diferenças e orientar o trabalhador sobre as providências cabíveis.
Saiba mais sobre os benefícios da homologação da rescisão com o sindicato.
Nos acordos extrajudiciais, conte com orientação jurídica
A assistência sindical na rescisão e a homologação judicial de um acordo extrajudicial são procedimentos distintos. No acordo extrajudicial tratado nesta notícia, a aprovação cabe à Justiça do Trabalho; o sindicato pode oferecer orientação e assistência jurídica ao trabalhador.
Para apresentar esse tipo de acordo à Justiça, trabalhador e empresa precisam de advogados diferentes. A CLT também permite que o trabalhador seja assistido pelo advogado do sindicato da sua categoria.
Procure o SindPetshop-SP antes de assinar o acordo ou formalizar sua rescisão. Solicite orientação para a conferência dos documentos e para o acompanhamento da homologação, conforme o procedimento aplicável. Se já assinou e tem dúvidas, apresente os documentos para análise.
A participação do sindicato fortalece a proteção dos seus direitos. Conte com orientação sindical para tomar decisões com informação e segurança.
Solicitar orientação ao sindicato
Sobre a decisão e a legislação
A notícia do TRT-2 foi publicada em 24/08/2026 e trata do processo 1013196-04.2024.5.02.0000, julgado pela SDI-6. A possibilidade de anulação está prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil. A representação por advogados diferentes e a possibilidade de assistência pelo advogado do sindicato estão no artigo 855-B da CLT.
