Trabalho sem registro em carteira: isso é permitido?
Não.
Quando existe relação de emprego, a empresa deve registrar o trabalhador.
O registro em carteira não é um favor da empresa. É uma obrigação legal.
Se o trabalhador presta serviço com habitualidade, recebe salário, cumpre ordens, tem horário, responde à chefia e trabalha de forma pessoal para a empresa, pode existir vínculo de emprego.
Nesses casos, a empresa não pode simplesmente dizer que o trabalhador é “freelancer”, “diarista”, “ajudante”, “autônomo” ou “prestador” apenas para evitar o registro.
O nome que a empresa usa não muda a realidade do trabalho.
O que significa trabalhar sem registro?
Trabalhar sem registro significa prestar serviço para uma empresa sem ter o contrato formalizado corretamente na Carteira de Trabalho.
Na prática, o trabalhador está atuando como empregado, mas a empresa não reconhece oficialmente esse vínculo.
Isso pode acontecer em situações como:
- trabalhador que cumpre jornada fixa, mas não tem carteira assinada;
- trabalhador que recebe salário por semana ou por mês, mas não é registrado;
- trabalhador chamado de freelancer, mas que trabalha todos os dias;
- trabalhador que recebe ordens diretas da empresa;
- trabalhador que usa uniforme, escala e horário definidos;
- trabalhador que não pode mandar outra pessoa no seu lugar;
- trabalhador que depende daquela empresa como empregado comum.
Se a rotina tem características de emprego, a falta de registro pode indicar irregularidade.
Quais são os sinais de vínculo de emprego?
Alguns sinais ajudam a identificar se o trabalhador deveria ter registro em carteira.
Entre eles:
- existe horário definido;
- há escala de trabalho;
- o trabalhador recebe ordens da chefia;
- o serviço é feito com frequência;
- há pagamento de salário;
- o trabalhador não pode se fazer substituir por outra pessoa;
- a empresa controla a jornada;
- o trabalhador usa uniforme ou segue regras internas;
- o serviço faz parte da atividade normal da empresa;
- há subordinação ao dono, gerente ou responsável.
Quanto mais desses elementos aparecem na relação de trabalho, maior a chance de existir vínculo empregatício.
Trabalhar sem registro prejudica quais direitos?
A falta de registro pode prejudicar muitos direitos do trabalhador.
Entre eles:
- FGTS;
- férias;
- 13º salário;
- aviso-prévio;
- multa de 40% do FGTS;
- seguro-desemprego, quando cabível;
- INSS;
- aposentadoria;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- estabilidade em algumas situações;
- direitos previstos na Convenção Coletiva;
- piso salarial da categoria;
- reajustes salariais;
- benefícios da CCT;
- pagamento correto de horas extras;
- adicional noturno;
- adicional de insalubridade, quando aplicável;
- verbas rescisórias.
Ou seja, trabalhar sem registro pode parecer vantajoso para a empresa, mas costuma ser muito prejudicial para o trabalhador.
Trabalho em pet shop sem registro: o que observar?
No setor pet, é comum encontrar trabalhadores em pet shops, banho e tosa, clínicas veterinárias, hospitais veterinários, canis, hotéis para animais domésticos e outros estabelecimentos da categoria atuando sem registro formal.
Isso pode acontecer com banhistas, tosadores, recepcionistas, auxiliares veterinários, atendentes, balconistas, tratadores, auxiliares de limpeza, entregadores e outros profissionais.
Se o trabalhador tem horário, recebe ordens, trabalha de forma contínua e faz parte da rotina da empresa, a situação precisa ser analisada.
A empresa não pode usar a informalidade para fugir de direitos trabalhistas.
“Estou em experiência”. Mesmo assim precisa registrar?
Sim.
Contrato de experiência também deve ser registrado.
A empresa não pode deixar o trabalhador sem registro durante um “teste” de vários dias, semanas ou meses.
Se a pessoa está trabalhando, cumprindo ordens, tendo horário e prestando serviço para a empresa, o vínculo deve ser formalizado.
A fase de experiência não autoriza trabalho sem carteira assinada.
“Sou freelancer”. Isso impede o registro?
Depende da realidade do trabalho.
Existem trabalhos autônomos ou eventuais que podem não gerar vínculo de emprego.
Mas, se o trabalhador é chamado de freelancer apenas no nome, enquanto na prática cumpre rotina fixa, recebe ordens, tem horário, presta serviço com frequência e está integrado ao funcionamento da empresa, pode haver vínculo empregatício.
O que vale é a realidade dos fatos.
Por isso, se você trabalha como “freela” no setor pet, mas sua rotina parece a de um empregado comum, procure orientação.
“Recebo por fora”. Isso resolve?
Não.
Receber “por fora” não substitui o registro.
O pagamento informal pode esconder problemas como ausência de FGTS, falta de INSS, inexistência de férias, 13º, aviso-prévio, benefícios da CCT e verbas rescisórias.
Além disso, quando a empresa não registra o trabalhador corretamente, ela também pode deixar de aplicar o piso salarial e os benefícios previstos na Convenção Coletiva.
Se você recebe sem holerite, sem registro e sem comprovação adequada, é importante buscar orientação.
A empresa prometeu registrar depois. Isso está certo?
Não.
A empresa não deve deixar o trabalhador meses sem registro prometendo regularizar “depois”.
O registro deve acontecer no início da relação de trabalho, conforme as regras legais.
Promessas como “depois a gente assina”, “vamos ver se você se adapta” ou “no mês que vem registramos” não devem ser aceitas como algo normal.
Quanto mais tempo passa sem registro, maior pode ser o prejuízo acumulado para o trabalhador.
Quais documentos podem ajudar a comprovar o trabalho?
Se você trabalha ou trabalhou sem registro, guarde documentos e informações que possam comprovar a relação com a empresa.
Podem ajudar:
- mensagens com dono, gerente ou chefia;
- comprovantes de pagamento;
- recibos;
- transferências bancárias;
- fotos no local de trabalho;
- escalas;
- controle de ponto;
- crachá ou uniforme;
- conversas sobre horários;
- anúncios ou publicações em que você aparece trabalhando;
- vídeos do ambiente de trabalho;
- testemunhas;
- documentos de clientes, quando houver;
- qualquer prova de que você prestava serviço para a empresa.
Não é preciso ter tudo. Mas quanto mais informações existirem, melhor será a análise.
O que fazer se estou trabalhando sem registro?
Se você está trabalhando sem registro, não aja por impulso.
O ideal é buscar orientação antes de confrontar a empresa ou assinar qualquer documento.
Alguns cuidados importantes:
- guarde provas do trabalho;
- anote datas, horários e função exercida;
- separe comprovantes de pagamento;
- não assine documentos sem entender o conteúdo;
- procure orientação do sindicato;
- informe sua função, cidade e nome da empresa;
- peça ajuda para verificar se há direitos da CCT sendo descumpridos.
O SindPetshop-SP pode orientar o trabalhador do setor pet sobre os próximos passos.
Posso denunciar trabalho sem registro?
Sim.
Trabalho sem registro pode ser denunciado.
Se você trabalha no setor pet e está sem carteira assinada, ou conhece trabalhadores nessa situação, procure o SindPetshop-SP.
O sindicato pode orientar sobre como relatar a irregularidade, quais informações reunir e como utilizar o canal de denúncias do site.
O trabalhador pode acessar sindpetshop.org.br, procurar a opção “Denuncie” e preencher o formulário com as informações sobre a empresa e a situação encontrada.
Como o SindPetshop-SP pode ajudar?
O SindPetshop-SP pode orientar o trabalhador sobre seus direitos e verificar se existem indícios de vínculo de emprego.
O sindicato também pode ajudar a entender se a empresa está descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho, pagando abaixo do piso, deixando de conceder benefícios ou prejudicando a categoria.
Além disso, o SindPetshop-SP pode receber denúncias pelo formulário do site e avaliar as providências cabíveis.
O trabalhador não precisa enfrentar essa situação sozinho.
Por que o registro é importante?
O registro em carteira protege o trabalhador.
Ele ajuda a garantir direitos como FGTS, INSS, férias, 13º, aviso-prévio, benefícios da categoria e segurança em caso de demissão, acidente, doença ou afastamento.
Sem registro, o trabalhador fica mais vulnerável.
A informalidade pode prejudicar o presente e também o futuro, inclusive em benefícios previdenciários e no tempo de contribuição.
Por isso, trabalhar sem registro não deve ser tratado como algo normal.
E se eu já fui demitido sem nunca ter sido registrado?
Mesmo depois de sair da empresa, o trabalhador pode buscar orientação.
Se existia relação de emprego, pode ser possível analisar direitos referentes ao período trabalhado, como salários, férias, 13º, FGTS, verbas rescisórias, diferenças de piso, benefícios e outros valores.
Por isso, se você trabalhou sem registro e foi dispensado, separe documentos e procure o SindPetshop-SP.
A falta de registro não apaga o trabalho que foi realizado.
A empresa pode me ameaçar por pedir registro?
A empresa não deve ameaçar, perseguir ou punir o trabalhador por buscar seus direitos.
Frases como “se quiser registro, vai embora”, “aqui ninguém é registrado”, “se reclamar, não trabalha mais” ou “tem muita gente querendo sua vaga” não devem ser aceitas como normais.
Se houver ameaça, pressão ou retaliação, informe isso ao sindicato.
O trabalhador precisa de orientação para agir com segurança.
A CCT também pode ser prejudicada pela falta de registro?
Sim.
Quando a empresa não registra o trabalhador, muitas vezes também deixa de aplicar a Convenção Coletiva de Trabalho correta.
Isso pode prejudicar direitos como:
- piso salarial;
- reajuste;
- vale-alimentação;
- vale-refeição;
- auxílio-creche;
- adicional de insalubridade;
- regras de feriados;
- horas extras;
- benefícios da categoria;
- verbas rescisórias.
Por isso, além de verificar o registro, é importante confirmar qual CCT vale para o trabalhador.
O SindPetshop-SP pode ajudar nessa análise.
O que informar ao sindicato?
Ao entrar em contato com o SindPetshop-SP, tente informar:
- nome da empresa;
- cidade onde trabalha;
- endereço ou região do estabelecimento;
- função exercida;
- data de início do trabalho;
- horário ou escala;
- forma de pagamento;
- nome de quem dava ordens;
- se havia uniforme;
- se havia controle de ponto;
- se outros trabalhadores também estavam sem registro;
- documentos ou provas disponíveis.
Essas informações ajudam o sindicato a entender melhor a situação.
Não aceite informalidade como se fosse normal
Trabalhar sem registro pode parecer comum em alguns lugares, mas isso não significa que esteja correto.
O trabalhador do setor pet tem direitos.
A empresa não pode se beneficiar do trabalho de uma pessoa e depois negar o vínculo, o salário correto, os benefícios, o FGTS e as verbas devidas.
Se você trabalha sem registro, procure orientação.
O SindPetshop-SP pode te orientar
Se você trabalha em pet shop, banho e tosa, clínica veterinária, hospital veterinário, canil, hotel para animais domésticos ou outro estabelecimento do setor pet e está sem registro em carteira, entre em contato com o SindPetshop-SP.
O sindicato pode orientar você sobre seus direitos, verificar a CCT correta e receber denúncias pelo formulário do site.
Trabalha sem registro? A empresa prometeu assinar sua carteira e não cumpriu? Foi dispensado sem nunca ter sido registrado? Procure o SindPetshop-SP.
Para denúncias, acesse sindpetshop.org.br e clique em “Denuncie”.
SindPetshop-SP - Sindicato Laboral dos Trabalhadores do Setor Pet
Telefone: (11) 3675-1306
Site: sindpetshop.org.br
Perguntas frequentes sobre trabalho sem registro
Trabalhar sem registro é permitido?
Não, quando existe relação de emprego, a empresa deve registrar o trabalhador.
Quais são os sinais de vínculo de emprego?
Horário definido, subordinação, pagamento de salário, trabalho frequente, ordens da chefia e impossibilidade de mandar outra pessoa no lugar são alguns sinais.
Contrato de experiência precisa ser registrado?
Sim. O contrato de experiência também deve ser registrado.
Freelancer pode ter vínculo de emprego?
Pode, se na prática houver rotina, subordinação, habitualidade, pagamento e trabalho pessoal para a empresa.
Quais direitos posso perder sem registro?
FGTS, INSS, férias, 13º, aviso-prévio, multa de 40%, seguro-desemprego, benefícios da CCT, piso salarial e verbas rescisórias podem ser prejudicados.
O que fazer se estou sem registro?
Guarde provas do trabalho e procure o SindPetshop-SP para receber orientação.
Posso denunciar a empresa?
Sim. O trabalhador pode usar o formulário de denúncias no site do SindPetshop-SP.
Fui demitido sem registro. Ainda posso buscar meus direitos?
Sim. Mesmo após a saída, é possível buscar orientação para analisar o período trabalhado.
A empresa pode dizer que eu era autônomo?
Ela pode dizer, mas o que importa é a realidade do trabalho. Se havia características de emprego, a situação deve ser analisada.
Como faço denúncia ao SindPetshop-SP?
Acesse sindpetshop.org.br, clique em “Denuncie” e preencha o formulário com as informações da empresa e da irregularidade.
